Betânia Bertelli
A ação visa garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta, TAC, firmado com o Procon de MG, regulamentando a obrigatoriedade na emissão de boletos bancários ou de documentos de quitação antecipada de débito. O superintendente do Procon de Juiz de Fora, Nilson Ferreira Neto, explica que essa ação será feita da segunte forma: se o Procon receber alguma reclamação desses banco, eles irão averiguar, se a reclamação proceder será aplicado uma multa.
Com a medida o Proncon espera acabar com as dificuldades enfrentadas pelos consumidores em obter dos bancos, dados cadastrais e financeiros para a tranferência de dívidas para outras istituições, conhecidas como "portabilidade de crédito", bem como a liquidação antecipada de débito total ou parcial.
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